Regras para o trabalho aos domingos e feriados

Até 2019, as regras para o trabalho aos domingos e feriados eram disseminadas e conhecidas por praticamente todos os empregados: as empresas deveriam garantir uma folga semanal remunerada aos funcionários, de preferência aos domingos. Mais de 70 atividades econômicas estavam autorizadas a determinar o trabalho nestas datas, mas deveria remunerar os colaboradores em 100% do correspondente ao dia de trabalho.

Essas regras passaram por algumas revisões recentes, e cabe ao RH um esforço contínuo para se manter atualizado mesmo diante de tantas legislações divergentes.

Grosso modo, ainda permanece o estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Constituição Federal: o trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, que deve ser concedido, de preferência, aos domingos.

A MP e o trabalho aos domingos e feriados

Em 2019, contudo, Medida Provisória batizada de MP da Liberdade Econômica (MP 905/2019), aumentou o rol de setores da economia em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados – contanto que a folga na semana subsequente esteja garantida. A MP ia além, e derrubava o pagamento de 100% (hora extraordinária) e ampliava a possibilidade a todos os segmentos econômicos, mas esta parte do trecho caiu no Senado.

Ou seja, o trabalho aos domingos e feriados é permitido a 78 segmentos da economia.

A empresa deve organizar escala de revezamentos e folgas de modo a garantir que cada funcionário tenha, pelo menos, um domingo de descanso por mês.

Os empregados não recebem mais 100% de hora extra, porque domingo e feriados passam a ser considerados dias normais. O “dobro” só será pago se a folga concedida, sempre bom lembrar, não for na semana subsequente ao dia trabalhado.

Que tal um resumo?

O trabalho aos domingos e feriados é permitido?

Sim, em 78 segmentos da economia (veja abaixo).

O trabalhador continua tendo direito a um dia de descanso na semana?

Sim.

O dia trabalhado segue rendendo 100%?

Não, a menos que o dia de descanso não seja na mesma semana.

O trabalhador não vai mais folgar aos domingos?

Não é bem assim. A empresa deve se organizar para garantir ao menos um domingo por mês de descanso.

Quais os segmentos em que isso é permitido?

INDÚSTRIA

Lacticínios; excluídos os serviços de escritório;
Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório;

Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório;
Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório;
Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório;
Serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios;
Confecção de coroas de flores naturais;
Pastelaria, confeitaria e panificação em geral;
Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório;
Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório;
Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos;
Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório;
Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos;
Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório;
Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência);
Indústria moageira; excluídos os serviços escritório;
Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório;
Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório;
Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório;
Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório;
Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços;
Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório;
Indústria do refino do petróleo;
Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório;
Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório;

Processamento de hortaliças, legumes e frutas;
Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório;

Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;

Indústria aeroespacial.

COMÉRCIO (atenção à legislação local)

Varejistas de peixe;
Varejistas de carnes frescas e caça;
Venda de pão e biscoitos;
Varejistas de frutas e verduras;
Varejistas de aves e ovos;
Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);

Flores e coroas;
Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados;
Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina);
Locadores de bicicletas e similares;
Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);
Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios;
Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;
Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;
Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;
Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
Serviços de propaganda dominical;
Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
Comércio em hotéis;
Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
Comércio em postos de combustíveis;
Comércio em feiras e exposições;
Comércio em geral;
Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

TRANSPORTES

Serviços portuários;
Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios;
Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório;
Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência;

Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo;
Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos;
Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos;
Serviços de manutenção aeroespacial.

COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE

Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência;
Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório;
Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes);
Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).

EDUCAÇÃO E CULTURA

Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério;
Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório;
Biblioteca; excluídos os serviços de escritório;
Museu; excluídos de serviços de escritório;
Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório;
Empresa de orquestras;
Cultura física; excluídos de serviços de escritório;
Instituições de culto religioso.