Quer adotar um aplicativo de ponto? Confira um modelo de acordo coletivo

Desde 2011, a adoção de “métodos alternativos de controle de jornada de trabalho” (como o aplicativo de ponto, por exemplo) é permitida no Brasil. Na prática, a portaria 373/2013, do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, abriu frente para que as empresas criassem outras formas de acompanhar os horários de seus colaboradores para além dos relógios cartográficos ou manuais. 

O controle de ponto remoto por meio de sistemas internos da empresa ou, mais recentemente, por meio do aplicativo de ponto, ganhou força a partir de então.

Muitas empresas que já adotavam o trabalho remoto ou cujos profissionais eventualmente precisam atuar fora do ambiente da firma passaram a adotar esses métodos que, assim como os convencionais, garantem o cumprimento da legislação trabalhista no que tange o controle de expedientes.

No entanto, há algumas ressalvas antes de fazer a migração parcial ou total de registro de ponto.

A principal delas: os funcionários precisam concordar com a mudança. É o que diz o primeiro artigo da portaria.

Art.1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

(uma rápida lembrança: convenção coletiva tem abrangência maior e é firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal, normalmente abarcando toda a categoria. Já o acordo coletivo reflete os interesses de uma parte da categoria representada por seu sindicato e uma ou mais empresas às quais está vinculada).

Pois bem: não é permitido adotar o aplicativo de ponto e mudar o registro do dia para a noite, sem consultar a categoria. 

Feita a consulta e obtida a concordância dos colaboradores, é hora de celebrar o acordo. Mas, quais os termos que devem constar nesse texto?

É claro que você deve ouvir a assessoria jurídica da empresa, a fim de resguardar os seus direitos e os dos empregados. Mas aqui vão algumas orientações básicas que compõem um modelo de acordo.

1. O acordo deve ser firmado entre a empresa e o sindicato da categoria, para regulamentação do ponto eletrônico e o controle de jornadas, nos termos da portaria 373/2011.
2. Logo nas primeiras cláusulas, a empresa deve informar que continuará adotando um sistema de ponto eletrônico, dispensando a presença dos registradores eletrônicos de ponto e incorporando um aplicativo para registro de batidas de ponto e um programa de tratamento das batidas de ponto.
3. O referido sistema deverá permitir a livre marcação de ponto pelos funcionários para registrar entradas e saídas de expedientes, bem como intervalos regulamentares.
4. As próximas obrigações estão previstas nestes termos na portaria e devem constar do acordo:

Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

1. É necessário pontuar ainda que o aplicativo de ponto permitirá a marcação de eventos extraordinários, tais como horas extras e faltas.
2. A empresa também pode informar no contrato que manterá um sistema de controle manual ou eletrônico para os casos em que não for possível o uso do aplicativo.
3. A partir daí, a empresa pode criar cláusulas específicas sobre a jornada de trabalho de cada grupo de funcionários (operacionais, administrativos, gestores, etc.).
4. Ao final, é necessário consignar que todas as informações estão à disposição dos funcionários e do sindicato da categoria (mediante requisição).

Constando essas informações, o contrato estará bem amparado para adaptar o modelo de controle de ponto da empresa a essa nova realidade.

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