SAT Fiscal - o que é, o que diz a lei e quem precisa ter
Uma das obrigações a que todo varejista deve ficar atento é o de informar suas transações para as Receitas Estaduais, a fim de garantir de que as vendas estão acompanhadas da correspondente arrecadação de impostos.
No Estado de São Paulo, essa garantia é assegurada por meio do SAT Fiscal - equipamento que informa ao Fisco paulista todas as vendas concretizadas.
O significado de SAT
SAT é o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT), efetivado por meio de um equipamento, batizado de SAT Fiscal.
O equipamento documenta, armazena e transmite informações sobre as operações comerciais dos contribuintes varejistas, em substituição aos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais (ECF).
Amparo legal
O SAT é disciplinado por legislação específica. A portaria CAT 147/2012 é o principal texto a regrar a questão, ao mencionar que:
Parágrafo único - O CF-e-SAT, modelo 59, é um documento fiscal de existência apenas digital, armazenado exclusivamente em meio eletrônico e emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT, mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica.
O uso do antigo ECF estava com os dias contatos em 2020, mas sua extinção definitiva foi prorrogada por mais um ano, em decorrência da pandemia de coronavírus. Para tanto, o equipamento não pode ter cinco anos ou mais da primeira lacração.
Como o SAT fiscal funciona?
O SAT Fiscal nada mais é que um pequeno computador capaz de gerar os cupons fiscais de acordo com a especificidade de cada compra: valor, tributação embutida e informações gerais sobre o estabelecimento comercial.
Isso só é possível porque o equipamento está conectado a ao menos dois outros dispositivos: o computador/aplicativo do ponto de venda (PDV) e a impressora térmica não-fiscal.
Do computador vêm as informações sobre a compra, e para a impressora vão os dados a ser impressos no cupom não-fiscal.
Periodicamente, o equipamento repassa todas essas informações ao Fisco paulista. Para tanto, basta uma conexão com a internet. Caso haja falhas nessa conexão, não há problemas: o equipamento armazena os dados e repassa tão logo o sinal seja restabelecido.
O SAT Fiscal ainda deve ser capaz de conciliar a assinatura com o aplicativo comercial, enviar e cancelar vendas, de acordo com as especificações da Secretaria de Estado da Fazenda.
Requisitos para instalação do SAT fiscal
Compacto, o equipamento não carece de muitas exigências para ser instalado, bastando uma ligação com fonte de energia elétrica e as conexões adicionais com os demais equipamentos do PDV.
Diferenciais
No mundo da automação comercial, nem todos os SAT fiscais são iguais. Há diferenciais importantes que você precisa considerar antes de cotar as máquinas para seu PDV. Um deles é a segurança, garantida por meio de certificado digital, criptografia dos dados e detecção contra violações. Esses requisitos garantem privacidade nas transações comerciais e evita fraudes. Homologado pela Sefaz/SP, o SAT iD é o mais completo do mercado. O equipamento cumpre todas as determinações legais a partir de um software de alta performance e um hardware absolutamente intuitivo. Com design singular e mecanismos de captação e transmissão de dados desenvolvidos pela equipe de engenharia da Control iD, o SAT iD será um aliado incondicional no desempenho do PDV e no cumprimento das obrigações fiscais e tributárias do estabelecimento comercial. Veja outras especificações aqui.